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Projeto:   PL 201   19/05/2004  (ver documento)
Processo:   01-201/2004
Justificativa:   ver documento Jpl0201-2004
Promovente:   Goulart
Ementa:   ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº9.120, E DE 8 DE OUTUBRO DE 1980, QUE PROÍBE O TABAGISMO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ALTERACAO / BAR / CAFETERIA / CANTINA / CONFEITARIA / ESPACO PARA FUMANTE / FUMANTE / FUMO / INCENDIO / INFRATOR / ISOLAMENTO / LANCHONETE / LEI 09.120/1980 / LEI 10.862/1990 / LOCAL ABERTO / MULTA / PASTELARIA / PERMANENCIA / PREVENCAO / PROIBICAO / RESTAURANTE / REVOGACAO / ROTISSERIA / SORVETERIA / TABAGISMO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0131-2006
ver documento Saude0615-2006
ver documento Econ1064-2006
ver documento Fins1762-2007
Tramitação:  
ATM  Recebido em 19/05/2004  Encaminhado em 25/05/2004
CCJ  Recebido em 25/05/2004  Encaminhado em 07/03/2005
ARQUIVO  Recebido em 24/03/2005  Encaminhado em 20/06/2005
SGP2  Recebido em 23/06/2005  Encaminhado em 24/06/2005
CCJ  Recebido em 24/06/2005  Encaminhado em 04/04/2006
SAUDE  Recebido em 05/04/2006  Encaminhado em 07/06/2006
ECON  Recebido em 08/06/2006  Encaminhado em 25/08/2006
FIN  Recebido em 25/08/2006  Encaminhado em 23/11/2007
SGP23  Recebido em 23/11/2007  Encaminhado em 29/11/2007
SGP21  Recebido em 29/11/2007  Encaminhado em 12/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 13/01/2009  Encaminhado em 20/02/2009
SGP2  Recebido em 20/02/2009  Encaminhado em 09/03/2009
PESQUISA  Recebido em 18/03/2009  Encaminhado em 20/04/2010
CCJ  Recebido em 20/04/2010  Encaminhado em 21/06/2010
PESQUISA  Recebido em 21/06/2010  Encaminhado em 21/06/2010
SGP2  Recebido em 21/06/2010  Encaminhado em 01/07/2010
SGP21  Recebido em 01/07/2010  Encaminhado em 01/07/2010
SGP12  Recebido em 01/07/2010  Encaminhado em 05/07/2010
CCJ  Recebido em 05/07/2010  Encaminhado em 10/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 14/01/2013  Encaminhado em 22/02/2013
SGP22  Recebido em 22/02/2013  Encaminhado em 15/07/2013
CCJ  Recebido em 16/07/2013  Encaminhado em 29/07/2013
ARQUIVO  Recebido em 29/07/2013  Encaminhado em 11/11/2013
SGP2  Recebido em 10/03/2015  Encaminhado em 10/03/2015
ARQUIVO  Recebido em 10/03/2015 
Encerramento:   26/02/2015. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR


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